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Concursos Públicos

PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELARNº 001/2019 CMDCA

Informações Básicas

Data do Concurso: 28 jul 2019
Publicado

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belmonte no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 2029 de 08 de abril de 2019, abre as inscrições para a escolha de Conselheiros Tutelares para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Belmonte, e dá outras providências.