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Leis Municipais

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Normas

  • Publicada em: 13 out 2021

    Decreto Executivo 166/2021

    Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BELMONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 01 out 2021

    Instrução Normativa 001/2021

    Ementa: Regulamenta no âmbito da administração municipal, a utilização e os procedimentos para preenchimento do Diário de Bordo em veículos de passeio, ambulâncias e transporte de passageiros em geral do Município de Belmonte/SC....


  • Publicada em: 01 out 2021

    Instrução Normativa 002/2021

    Ementa: DISPÕE SOBRE ATOS DE ADMISSÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 23 ago 2021

    Decreto Executivo 128/2021

    Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO COVID-19 PARA O RETORNO AS ATIVIDADES PRESENCIAIS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL. ...


  • Publicada em: 23 ago 2021

    Decreto Executivo 129/2021

    Ementa: REGULAMENTA E DISCIPLINA O RETORNO AS ATIVIDADES PRESENCIAIS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BELMONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 08 jul 2021

    Decreto Executivo 98/2021

    Ementa: ADOTA MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELMONTE PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)....


  • Publicada em: 29 jun 2021

    Decreto Executivo 93/2021

    Ementa: SUSPENDE POR TEMPO DETERMINADO AS ATIVIDADES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE BELMONTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ...


  • Publicada em: 23 jun 2021

    Lei Ordinária Nº 2.138/2021/2021

    Ementa: JAIR ANTONIO GIUMBELLI, Prefeito Municipal de Belmonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:...


  • Publicada em: 23 jun 2021

    Portaria Executiva COMUNICADO /2021

    Ementa: Para atendimento do disposto no Art.2º. da Lei Federal nº 9.452, de 20/03/1997, comunico a liberação, pelo Governo Federal, dos recursos a seguir especificados:...


  • Publicada em: 16 jun 2021

    Lei Complementar Nº 044/2021/2021

    Ementa: ALTERA E RENOMEIA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2017, QUE “INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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