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Leis Municipais

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Normas

  • Publicada em: 15 ago 2014

    Lei Complementar 03/2008

    Ementa: ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELMONTE, ESTADO DE SANTA CATARINA....


  • Publicada em: 15 ago 2014

    Lei Complementar 04/2014

    Ementa: REFORMULA O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELMONTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 15 ago 2014

    Lei Complementar 02/2014

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BELMONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 15 ago 2014

    Lei Complementar 879/2006

    Ementa: CRIA CARGOS REGIDOS PELO REGIME JURÍDICO DA CLT PARA INTEGRAREM O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BELMONTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 15 ago 2014

    Lei Complementar 1251/2010

    Ementa: INSTITUI QUADRO DE PESSOAL SOB A FORMA DE EMPREGO PÚBLICO DESTINADO A ATENDER AO PROGRAMA DE NÚCLEOS DE ATENÇÃO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF, NO MUNICÍPIO DE BELMONTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....