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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 16 jul 1994

  Lei Orgânica 00/94/1994

  Ementa: Institui a Lei Orgânica Do Município de Belmonte...