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Leis Municipais

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Normas

  • Publicada em: 07 dez 2016

    Decreto Executivo DECRETO Nº. 152/2016/2016

    Ementa: NOMEIA O COMITÊ INTERSETORIAL MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA vinculado ao CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMASBE, DO MUNICÍPIO DE BELMONTE-SC....


  • Publicada em: 15 dez 2015

    Decreto Executivo 189/2015/2015

    Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO EM TODO O TER-RITÓRIO DE BELMONTE EM VIRTUDE DAS COME-MORAÇÕES ALUSIVAS AO NATAL E FINAL DE ANO PARA O QUADRO FUNCIONAL DO MUNICIPIO DE BELMONTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 15 dez 2015

    Decreto Executivo 190/2015/2015

    Ementa: DISPÕE SOBRE O RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS....


  • Publicada em: 01 dez 2014

    Decreto Executivo 177/2014

    Ementa: Estabelece Horário Especial de Funcionamento e Ponto Facultativo e dá outras providências....


  • Publicada em: 20 nov 2014

    Decreto Executivo 176/2014

    Ementa: Fica DECRETADO PONTO FACULTATIVO em todo o território do Município de Belmonte, Estado de Santa Catarina, dia 24 DE NOVEMBRO – dia que antecede ao dia da padroeira Santa Catarina, 25 de novembro, feriado Municipal, objetivando a economicidade administrativa e contenção de despesas da Municipalidade....