Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?


Prazo para aderir ao Refis encerra em junho

Publicado em 06/04/2021 às 10:20 - Atualizado em 06/04/2021 às 10:22

Programa concede até 100% de abatimento de juros e multas

O contribuinte de Belmonte que estiver com impostos e taxas em atraso com o Poder Público Municipal tem até o dia 30 de junho para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e obter desconto de até 100% dos juros e multas. As vantagens da regularização são válidas para pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não em Dívida Ativa, ajuizadas ou não, parceladas ou não, ou ainda em fase de cobrança administrativa ou judicial.

O pagamento pode ser efetuado em cota única ou de forma parcelada, com valor mínimo R$ 500 cada parcela. No caso da Dívida Ativa já ajuizada, caberá ao devedor o pagamento das custas processuais.

Após aderir ao programa e não cumprir o pagamento o contribuinte não poderá aderir a novos Refis e pode ficar impedido de ser beneficiado por programas e ações da prefeitura, bem como de participara de licitações e outros processos de compra da administração.

Para aderir ao Refis, basta procurar a Secretaria de Fazenda e fazer a negociação dentro do prazo vigente.